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Por meio da presente,

Autorizo a AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A. a consultar, na frequência e prazo desejados, nos termos da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu(nosso) nome e de minha(nossa) empresa constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil – Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, sob a ótica da análise de crédito que entender necessária para embasamento da concessão de crédito ou vínculo comercial.

ESTANDO CIENTE DE QUE:

a) O SCR tem por finalidades prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito;

b) A empresa pode ter acesso aos dados constantes em seu nome, como também dos sócios, no SCR por meio do sistema registrado do Banco Central do Brasil – Bacen;

c) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de prévia autorização, que é lavrada por meio desse contrato;

d) Pelo presente, em observância às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), autoriza o uso das informações pessoais, inclusive dados sensíveis, que, quiçá, sejam necessários para os fins exclusivos da operação de crédito firmada com a AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A;

e) A AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A poderá compartilhar as informações, coletadas na forma da alínea anterior, com terceiros envolvidos no processo descrito neste documento, quando da análise para a contratação de crédito, como também poderá transmitir tais informações a possíveis Cessionários ou Endossatários da operação que embasa a análise aqui delineada.

f) O consentimento por mim manifestado por meio deste documento pode ser revogado a qualquer momento, mediante minha manifestação expressa endereçada à AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A., por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver o meu requerimento de revogação.

Autorizo a AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A. a consultar, na frequência desejada:

(a) Informações relativas às minhas agendas de recebíveis

  • Conforme o caso, em quaisquer sistemas de registro geridos por registradoras, nos termos da Resolução CMN nº 4.734 e da Circular do BCB nº 3.952, ambas de 27 de junho de 2019, incluindo, mas não se limitando, a:

    • Sistema CERC

    • Sistema CRDC

    • Sistema CSD BR

    • Sistema de Registro da TAG IMF

    • Outros que sejam autorizados e/ou venham a ser autorizados pelo BCB como registadora

  • Assim como qualquer informação referente ao registro de existência, negociação ou outorga em garantia de meus recebíveis de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, servindo a presente como autorização para a referida consulta na forma prevista no art. 10, III, da referida Circular.

(b) Dívidas, eventuais débitos e responsabilidades e dados cadastrais

  • Disponíveis nas bases de dados dos serviços de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, a:

    • Serasa Experian

    • Boa Vista Serviços – SCPC

    • Quod

    • SCP Brasil

    • DPS

    • Outras bases públicas e privadas disponíveis ao público em geral.

As informações a serem consultadas se referem ou podem se referir, ainda, a quaisquer empresas e/ou entidades do grupo econômico da qual a empresa que represento pertence ou, ainda, seus sócios e demais representantes legais.